ANTT PRORROGA VALIDADE DOS CERTIFICADOS DO RNTRC POR TEMPO INDETERMINADO

A ANTT, através da portaria 447/2020 de 04/12/2020, publicada no Diário Oficial da União em 07/12/2020, prorroga por tempo indeterminado a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020. A Audiência Pública 008/2020 será virtual, e acontecerá por meio de videoconferência no dia 26/01/2021, das 15h as 17h.

Abaixo está transcrito o texto original da Portaria 447/2020:

PORTARIA Nº 447, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42 da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.128787/2020-62 e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 5800/2020/SUROC/DIR, de 04 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por tempo indeterminado, a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela Deliberação ANTT nº 494, de 02 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produzirá efeitos até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social conduzido na Audiência Pública nº 008/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ROSIMEIRE LIMA DE FREITAS

O link original da Portaria 447/2020 publicada no Diário Oficial da União pode ser acessado através da URL https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-447-de-4-de-dezembro-de-2020-292448726. O link para a Audiência Pública 008/2020 publicado no Diário Oficial da União pode ser acessado pela URL https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-audiencia-publica-n-8/2020-292233927 .

Marco Regulatório do Transporte é debatido no SINTRALOG

Na terça-feira 21 de janeiro o Sintralog reuniu, em sua sede social, em Santa Rosa/RS, empresários do setor de transporte de cargas para debater sobre o Projeto de Lei que Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas. Lembrando que a Câmara dos Deputados já aprovou a proposta do marco regulatório, que agora tramita no Senado e poderá ser votado em breve (fevereiro ou março), trazendo mudanças significativas e que preocupam o setor, citou o presidente Elemar Walker.

Atualmente o setor é regulamentado por algumas leis específicas que precisam ser atualizadas, por este motivo os empresários entendem da importância de um novo marco regulatório para trazer segurança jurídica aos envolvidos no processo. No entanto vários pontos do projeto preocupam os empresários, como por exemplo, no que tange a renovação da frota, que será estabelecida pela ANTT. Por exemplo, os caminhões com mais de 15 anos não poderem rodar, isso é muito taxativo.

Também a exigência para que a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas tenha no mínimo, 11 veículos automotores de carga, cuja capacidade somada de transporte seja de 180 toneladas. Sendo assim inviabilizará a permanência no mercado de inúmeras transportadoras pequenas, além de ferir a livre iniciativa.

Vários outros pontos do marco regulatório foram criticados, mas para isso o vice-presidente do Sintralog, Sr. Renato Kopacek, disse que podemos contar com a Fetransul e sua equipe, para acompanharem a discussão e intervirem, quando possível, representando todas as empresas filiadas a esta entidade, que também poderão trazer subsídios e informações quanto as novas regras entrarem em vigor.

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